DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE

A DATA
O Dia do Ambiente é festejado nesta data, pois em 5 de junho de 1972, na cidade de Estocolmo, Suécia, diversos países, incluindo o Brasil, realizaram um encontro sobre o tema, sendo daí o conceito de desenvolvimento sustentável. São diversos eventos sendo realizados na Capital, conforme programação nos posts abaixo.

O PROTESTO
Entidades organizadas da sociedade civil realizarão uma coletiva de imprensa, hoje, 05/06, na sala da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa, atendendo a imprensa., com o objetivo de denunciar a falta de uma política ambiental séria, no Rio Grande do Sul, que realmente defenda o meio ambiente, principalmente no que se refere às plantações de árvores exóticas em larga escala. A coletiva é organizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RS – SEMAPI, e ONG Núcleo Amigos da Terra/Brasil – NAT/Brasil. Clique aqui para ver a Carta Aberta ao Povo Gaúcha, a ser divulgada durante a coletiva.

SUSPENSA CAÇA NO RS

Alguns posts atrás, havia referido que a greve do Ibama estava ameaçando a abertura da temporada de caça amadora no RS. Agora, com a decisão que segue, a suspensão veio por decisão judicial, da Vara Ambiental de Porto Alegre, que tem ganhado notoriedade por suas sentenças fortes, fundamentadas em legislação e princípios, demonstrando alto grau de conhecimento da matéria ambiental. Fonte: Ambiente Vital.

Em sentença de mérito proferida na última sexta-feira (1º) a juíza federal Clarides Rahmeier, substituta da Vara Ambiental de Porto Alegre, determinou a suspensão de eventual temporada de caça amadorista aberta ou a ser aberta no Estado do Rio Grande do Sul nos anos de 2007 e seguintes.
A magistrada sentenciou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, decidindo que a temporada de caça deste ano e dos anos seguintes não poderá ser aberta "até que se tenham estudos conclusivos de que a continuidade da prática não representa riscos às espécies de fauna cinegéticas".
Estudo da Fundação Zoobotânica do Estado do RS apresentado à comunidade em maio deste ano embasaria a possível abertura da temporada em 2007. Documento foi remetido ao Ibama em Brasília para embasar a portaria liberado a prática no Estado do RS. O estudo está à disposição dos interessados no saite da FZB.
A ação proposta pelo MPF justamente questiona a suficiência deste tipo de estudo para que seja possível a conclusão de que não há riscos às espécies consideradas de caça.
O Ibama, em defesa da atividade, defendeu que "longe de ser uma degradação ao meio ambiente, uma submissão às tradições ou mesmo apologia esportiva, a liberação da caça, esculpida nos moldes da legislação vigente, tem como um dos seus sustentáculos a possibilidade de controle populacional da fauna silvestre."
Afirmou ainda que "o princípio de uso sustentado baseia-se na realidade da dinâmica populacional das espécies da natureza. A cada ano, após a estação reprodutiva, o número de indivíduos procriados é maior do aquele que os recursos do meio ambiente possibilitam sobreviver."
No entender da julgadora, "os estudos realizados anualmente para autorizar a abertura de temporada de caça no Estado do RS, devem atender igualmente às exigências das normas ambientais editadas posteriormente à referida lei da década de 60, mormente às estatuídas na Constituição Federal vigente, o que não se verifica". (Proc. nº 2005.71.00.022779-3/RS).
As informações são da EcoAgência de Notícias, em texto do jornalista João Batista Santafé Aguiar. O saite da EcoAgência reproduz a longa sentença, na íntegra.

ZH DOMINICAL PUBLICA ARTIGO

O jornal de maior circulação do Estado, a ZERO HORA, em sua edição dominical, publicou artigo deste que vos escreve, em sua página 20, cujo texto reproduzo abaixo. Agradeço a oportunidade de manifestação neste grande veículo de comunicação, e a minha esposa, Aline, e minha mãe, Tânia, por revisarem e direcionarem meu foco no texto.

Cem anos

ALEXANDRE BURMANN/ Advogado, especialista em Direito Público e Ambiental

A questão ambiental está promovendo uma mudança de consciência na população em geral, sobre a poluição e degradação do meio ambiente. Atuar na defesa da natureza está na moda. Hoje em dia, todos querem comprar camisetas de movimentos ecológicos, procuram reciclar o lixo e estar atentos à reposição das árvores, atividades que contribuem de alguma forma para a causa. Porém, só isso não basta, pois existe uma necessidade real de mudança de atitude de todos. Além dessas simples atitudes, como economizar água e separar o lixo, devemos nos reeducar como cidadãos comprometidos com o planeta, e educar as futuras gerações sobre a necessidade de preservar o que é seu. Portanto, devemos educar para que as pessoas não lavem suas calçadas com água potável, pois a água fatalmente irá acabar, e temos que entender que as mudanças no plano diretor da cidade devem atender a um senso coletivo. Mas o que se vê, em regra, é uma atitude essencialmente egoísta, pela qual as pessoas admitem a necessidade de preservar a natureza, desde que isso não demande a mudança de padrões de consumo próprios ou a necessidade de alteração da conduta de suas empresas.

O modelo de desenvolvimento econômico, que desconsidera a escassez de recursos naturais, inviabiliza a preservação do meio ambiente, conforme estabelecido na Constituição Federal. A defesa da causa ambiental está prevista na lei, mas deveria ser inerente ao próprio ser humano, independentemente de estar escrito ou não. Provavelmente, o senso de humanidade deve ter se perdido em algum momento de mais uma inovação tecnológica em nosso mundo. O aquecimento global, com conseqüente aumento de nível dos oceanos, por exemplo, não afetará a parcela da população mais abastada, que reconstruirá seus imóveis na beira de novas praias, mas sim, principalmente, aquela parte da população que já não tem acesso a água potável ou mínimas condições de saneamento básico, os chamados "exilados ambientais". E a vida, que é a razão de ser da causa ambiental, a vida humana, essencialmente, corre perigo.

Temos que salvar os animais, cuidar de nossos recursos hídricos e das florestas nativas, porque disso depende o futuro do planeta, mas não podemos esquecer de preservar a vida humana. Mas, para isso, os próprios seres humanos devem se ajudar. Se, por um lado, estamos realizados ao buscar com outras pessoas para que a causa ambiental tenha visibilidade e a sociedade possa ter uma mudança de conduta, por outro vemos com pessimismo incontido, pois, apesar de todos esses esforços realizados, ainda levaremos pelo menos cem anos para dar um novo rumo à História, para que a educação seja a base de todo o nosso povo, para que a defesa do meio ambiente seja tão natural quanto a nossa própria essência.

GREENPEACE PROMOVE "VOLTA DO CLIMA" (2)

Conforme noticiado neste blog, o GREENPEACE realizou nesse domingo (03/06) a "Volta pelo Clima". O objetivo era reunir a população para que repensasse suas atitudes e possa mudar sua conduta, em relação a seus hábitos e a preservação do meio ambiente. Foram centenas de pessoas na Usina do Gasômetro, que resultou em uma passeata bem humorada, com pernas-de-pau e banda.

PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DO MEIO AMBIENTE

Veja a programação para 23ª Semana do Meio Ambiente

2 de Junho – Sábado 10h30min – Mobilização Ecológica Local – Monumento ao Expedicionário – Parque Farroupilha Realização – SMAM, Fundação Zoobotânica / RS e 1ª CRE/Secretaria do Estado da Educação 14 horas – Plantio no Parque Industrial da Restinga Realização: União dos Escoteiros do Brasil Região RS – 8º Distrito – CEIA / SMAM Informações: 3289-7580 16 horas – Oficina de micro-jardim Local: Associação Leopoldina Juvenil Realização: CEIA / SMAM

3 de Junho – Domingo 10h30min – Entrega de Kits de Educação Ambiental (Cartilha e jogos), em parceria com a Rossi – Ato de adoção de praça pela Rossi Residencial Local: Praça nas ruas Visconde Duprat e Curvelo – Petrópolis

4 de Junho – Segunda-feira 8h às 17h – Educação Ambiental para professores no Minizôo Palmira Gobbi Dias Local: Orquidário do Parque Farroupilha Inscrições: 3289-8305 18 horas – Cerimônia de Abertura Oficial da 23ª Semana do Meio Ambiente 18h45min – Palestra “Ecologia Individual, Social e Ambiental: o desafio do amanhã” – Roberto Crema / Unipaz 20 horas – Seminário Temático – Código Municipal do Meio Ambiente Tema “Qualidade do Ar” 22 horas – Coquetel de Confraternização Local: FAMURS – Rua Marcílio Dias, 574

5 de Junho – Terça-feira 9h30min – Cerimônia Comemorativa ao tombamento da Rua Gonçalo do Carvalho (patrimônio histórico, cultural e ecológico) e assinatura do Decreto de Tombamento da Rua João Mendes Ouriques Local: Shopping Total – acesso pela Rua Gonçalo de Carvalho 13 horas – Circuito Ambiental para escolas convidadas Local: Parque Farroupilha Realização: Comitê Gestor de Educação Ambiental / PMPA 19 horas – Palestra “O desastre do Rio dos Sinos” – Prof. Uwe Hurst Schulz / Unisinos 19h45min – Palestra “Produção mais limpa x geração de resíduos: como ser competitivo?” – Eng. Química Rosele Wíttée Neetzow – Centro Nacional de Tecnologias Limpas – SENAI / RS Local: FAMURS – Rua Marcílio Dias, 574

6 de Junho – Quarta-feira 15 horas – Lançamento da Cartilha de Educação Ambiental do Comitê Gestor de Educação Ambiental / PMPA Local: Paço Municipal 19 horas – Palestra “Arborização de ruas e as mudanças climáticas” – Prof. Ítalo Filippi Teixeira Local: FAMURS – Rua Marcílio Dias, 574

8 de Junho – Sexta-feira 10 horas – Inauguração do Centro de Visitantes e Vivências Ambientais e Assinatura do Decreto que institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação – SMUC Local: Parque Saint Hilaire

10 de Junho – Domingo Atividades Comemorativas ao Parque Natural do Morro do Osso 9 horas – Caminhada Ecológica Local: Parque Natural do Morro do Osso Inscrições: no local (30 vagas) – 2kg de alimento não-perecível Informações: 9948-1863 / 3263-3769 Realização: ONG Caminhadores e SMAM 13 horas – 6° Passeio Ciclístico Abrace o Morro do Osso Local: Saída do Parque Marinha do Brasil Apoio: EPTC e Brigada Militar Realização: ACZS, SMAM, SME e Escritório de Turismo 16 horas – Shows – Maracatu Truvão, Hique Gomez, Fabrício Desmond e Dante Ramon Ledesma Local: orla de Ipanema, junto ao Bar Travessia

11 de Junho - Segunda-feira 10h30min – Cerimônia de Inauguração da Sala Temática de Educação Ambiental Augusto César da Cunha Carneiro Local - Reserva Biológica do Lami José Lutzenberger 19 horas – Coquetel de Premiação do Concurso Fotográfico “Porto Alegre – Quatro Estações” – para fotógrafos convidados Local: Birra & Pasta – Shopping Total

SUSPENSA AUDIÊNCIA DO PLANO DIRETOR

A audiência pública de revisão do plano diretor de Porto Alegre foi suspensa no final da tarde de ontem, em decisão liminar do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, em ação proposta pelo Ministério Público. Foi noticiado nesse blog e nos principais meios de comunicação a possibilidade de isso ocorrer, em razão de vícios na condução da audiência, especialmente a participação de empregados da construção civil, que votavam as propostas sem conhecê-las, de acordo com a orientação dos representantes dos sindicatos. Independente da liminar, representantes da Prefeitura Municipal, em encontro com os Promotores de Justiça que ajuizaram a ação, acordaram a transferência da audiência - que não sairia de qualquer forma, em razão da liminar concedida. Ainda resta o debate em relação a validade da primeira audiência, já que a Prefeitura entende como válida, e o MP quer o seu "cancelamento" - talvez melhor fosse a sua anulação... Segue a notícia do site do TJRS.

No final da tarde de hoje (31/5), o Juiz Martín Schulze suspendeu liminarmente a realização da audiência pública para continuar a revisão de propostas para o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental da Capital, que aconteceria neste sábado (2/6). A Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central.
O descumprimento da decisão judicial pelo Município acarretará multa de R$ 500 mil, destinada ao Fundo Estadual do Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul.
O processo foi interposto pela Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística de Porto Alegre. O Ministério Público demonstrou as irregularidades que foram praticadas na primeira audiência, no dia 26/5, com transporte e alimentação de diversas pessoas.
Segundo o MP, o patrocínio foi de sindicato interessado em direcionar o resultado do encontro de acordo com seus objetivos. A quantidade de cidadãos transportados impediu o credenciamento de vários segmentos e cidadãos, impossibilitando que também participassem.
Conforme o magistrado, a farta documentação comprova que a audiência não foi realizada de forma democrática, pois impediu a participação de inúmeras pessoas.
Ainda será decidido o mérito sobre a nulidade do Edital de Convocação e da primeira audiência para discussão de proposta de ante-projeto de lei objetivando a revisão do Plano Diretor.
Proc. 1071023892

GREVE DO IBAMA AMEAÇA TEMPORADA DE CAÇA NO RS

Caça esportiva, touradas, farra do boi... Será que o pensamento da sociedade não vai evoluir? Segue notícia do site www.mafiadolixo.com.br

A greve no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) está sendo acompanhada dia-a-dia por dois grupos que anualmente travam uma batalha jurídica no Rio Grande do Sul. Caçadores e protetores de animais lêem jornais, acompanham os noticiários de rádio e TV só pensando em pombas, marrecas e perdizes. Se a greve no IBAMA prosseguir, a temporada de caça no RS, o único a permitir a prática, será proibida por falta de fiscalização. Se os funcionários voltarem ao serviço, a prática poderá ser liberada. Como o prazo recomendado pelo relatório previa que o período de autorização já deveria ter começado na semana passada, o tempo corre contra os caçadores. Sugerido pela Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul para se iniciar no dia 25, o abate de seis espécies de aves, incluindo marrecas, perdizes e pombas, está sem prazo para acontecer pois depende da publicação de uma portaria de autorização. Desde o ano passado, o Rio Grande do Sul não tem a permissão que garante a temporada. Na temporada de 2005, ONGs de proteção aos animais conseguiram suspender a caça na Justiça. A disputa se prolongou até meados de 2006 e, em agosto, foi autorizada, período em que não era mais adequado ao abate. A decepção dos caçadores se converteu em esperança para os protetores dos animais, que lutam contra a liberação.

O PODER PÚBLICO E A SOLIDARIEDADE NA REPARAÇÃO AMBIENTAL

A notícia abaixo traz decisão de Recurso Especial - STJ, que trata da responsabilidade solidária dos poluidores, que tem o dever de reparar, solidariamente, o dano ambiental causado, por ação ou omissão. Decisão que apenas confirma o artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 6.938/81 - Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, e no mesmo sentido de outras decisões em nosso Tribunal de Justiça. Segue a notícia do ESPAÇO VITAL.

Por omissão no dever de fiscalizar, a União foi condenada a recuperar área degradada no sul de Santa Catarina, juntamente com as mineradoras que causaram dano ao meio ambiente por quase duas décadas.
A decisão é do STJ, que concluiu existir responsabilidade solidária entre o poder público e as empresas poluidoras, o que significa que todos respondem pela reparação. A estimativa inicial do Ministério Público Federal que reflete o valor da causa é de US$ 90 milhões.
Na bacia carbonífera de Santa Catarina, a disposição inadequada de rejeitos sólidos e das águas efluentes da mineração e beneficiamento de carvão acarretou uma degradação ambiental tão severa que a região foi considerada, em 1980, área crítica nacional para efeito de controle de poluição e qualidade ambiental.
Baseada em voto do relator do recurso especial, ministro João Otávio de Noronha, a 2ª Turma do STJ levou em conta que "a União tem o dever de fiscalizar as atividades relacionadas à extração mineral e, uma vez omissa, sua responsabilidade civil pela poluição do meio ambiente é subjetiva". Assim, a sociedade que se beneficiou da extração de minério - o que gerou a degradação ambiental - agora terá de arcar com os custos da reparação.
No entanto o ministro Noronha destacou que, apesar da solidariedade do Poder Público, as mineradoras é que devem arcar integralmente com os custos da recuperação ambiental. A União deverá buscar junto às empresas condenadas o ressarcimento do que despender, já que, embora omissa, não teve proveito com o dano.
A 2ª Turma confirmou, ainda, que as ações coletivas de reparação de dano ambiental são imprescritíveis, isto é, podem ser propostas a qualquer tempo, pois não há um prazo limite definido em lei. Outro ponto definido foi a existência de responsabilidade subsidiária dos sócios das empresas.
A Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, estabelece que sócios e administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental de forma solidária com as empresas. Onze sócios, gerentes e mandatários das empresas mineradoras foram condenados. Por terem responsabilidade subsidiária, eles somente deverão honrar a obrigação de reparar o dano caso as empresas não o façam.
O STJ reformou parte da decisão de segunda instância, determinando que cada mineradora seja responsável pela reparação ambiental da extensão de terras ou subsolo que houver poluído.
Quanto à poluição das bacias hidrográficas, todas devem responder solidariamente. São as empresas: Companhia Siderúrgica Nacional, Carbonífera Criciúma, Carbonífera Metropolitana, Carbonífera Barro Branco,Carbonífera Palermo, Ibramil – Ibracoque Mineração, Coque Catarinense, Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá (massa falida), Companhia Carbonífera Catarinense e Companhia Carbonífera Urussanga.
O prazo para recuperação das bacias hidrográficas e lagoas é de dez anos; e de três anos para a recuperação da área terrestre, a contar da liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, no ano 2000. Informações prestadas pelas mineradoras no processo relatam que os trabalhos de recuperação já foram iniciados. (Resp nº 647493 - com informações do STJ).