PUBLICADA NOVA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Seguem os links da Lei nº 12.014, de 09 de dezembro de 2009 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12114.htm), que Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências e do Decreto n.º 7.209, de 10 de dezembro de 2009 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7029.htm), que institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências (no caso, também prevê a prorrogação do prazo para averbação da reserva legal pelos agricultores prevista no Decreto nº 6.514/2008).