DECISÃO JUDICIAL SOBRE CAPINA QUÍMICA

Com o entendimento unânime de que "é inconstitucional a lei municipal que dispõe sobre a utilização de capina química", o Órgão Especial do TJRS julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra a vigência da Lei nº 1.703/07, do Município de Santo Antônio das Missões. A Lei previa que o saneamento vegetal, por meio da utilização da capina química em áreas urbanas públicas e privadas do Município, seria realizado somente nos casos de ineficácia de outros métodos ou quando estes não fossem recomendáveis por motivos econômicos ou operacionais. A capina química se constitui na prática da eliminação "de capim no calçamento através de produtos agroquímicos" segundo o glossário disponibilizado pela FEPAM. A lei de Santo Antônio das Missões previa a interdição do local da capina ao acesso de pessoas e animais durante o intervalo mínimo de seis horas após a efetiva aplicação dos produtos e a sua realização apenas em locais afastados de fontes de recursos hídricos.

Para a Desembargadora-relatora Maria Isabel de Azevedo Souza, "segundo o artigo 23 da Constituição da República compete aos Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição". Citando julgado anterior do próprio TJ relatado pelo Desembargador Paulo Augusto Monte Lopes, a magistrada entende que "a competência comum do Município é para normas de proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, jamais para regulamentar o uso de agrotóxicos" (70018507558). Para a magistrada, "os Municípios não detêm competência para suplementar toda a legislação federal e estadual – a competência suplementar municipal exige a presença de interesse local". "No caso, a regulação não atende a interesse local". E continua: "A utilização da capina química está ligada à saúde da população e à preservação do meio ambiente, não se prendendo a aspectos apenas locais". Proc. 70021149778 (com informações TJRS)

N.A. A decisão entendo como correta, mas a fundamentação me parece incompleta. Vou conferir com calma, pois entendo como interesse local a atividade de capina química. Porém, como há restrição do Estado, não pode o Município legislar de forma mais branda em relação à proteção do meio ambiente.

POSTOS DE COMBUSTÍVEL INTERDITADOS EM POA

Fiscais da Smam, juntamente com o Comando Ambiental da Brigada Militar, interditaram, na tarde da sexta-feira, seis postos de combustível em Porto Alegre. Outros 12 deverão ser interditados nesta próxima semana.O primeiro estabelecimento interditado, localizado na Avenida Azenha nº 355, funcionava sem licença ambiental e já havia sido notificado em 27 de agosto deste ano inclusive por apresentar indícios de contaminação do solo. Foram lacradas as quatro bombas de gasolina. Para retomar a venda de combustível é necessário apresentar um projeto prevendo medidas para cessar os danos causados e assinar um Termo de Ajustamento de Conduta. Também foram interditados outros cinco postos, localizados na Avenida Ceará, nºs 34 e 1096; Rua Olinda, nº 271; Avenida Wenceslau Escobar, nº 2226; e Avenida Oscar Pereira, nº 2728. Os estabelecimentos interditados incorreram em infrações como contaminação do solo e das águas, e operação sem licença ambiental. Atualmente existem em Porto Alegre 318 sistemas de abastecimento subterrâneo de combustíveis, dos quais 90% (287) localizam-se em postos de abastecimento e os demais em empresas de ônibus, garagens, transportadoras e clubes. (Com informações da Smam e Ambiente Vital).

EMPRESA DEFENDEM LIMITES PARA EMISSÃO DE GASES

As empresas brasileiras apostam em um maior compromisso que o fixado pelo Protocolo de Kyoto e o governo brasileiro defende o estabelecimento de limites para as emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa, disse o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS). As 50 maiores empresas do Brasil fazem parte do CEBDS, e as companhias representadas por este organismo geram 40% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Sua postura na 13ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática é de que "é necessário fixar objetivos de redução de emissões de gases do efeito estufa".Além disso, pedem em Bali o estímulo aos programas de eficiência energética, a expansão do uso de energias renováveis e o apoio ao desenvolvimento de um mercado nacional de energias limpas, como a solar e a eólica. (com informações Clicrbs)

VENCEDORES DO NOBEL

Os vencedores do Prêmio Nobel da Paz de 2007, Al Gore e Rajendra Pachauri, receberam seus diplomas e medalhas de ouro na cerimônia realizada nesta segunda-feira (10) no City Hall de Oslo, na Noruega. Gore, ex-vice-presidente dos EUA, e Pachauri, presidente do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU, dividiram o prêmio por causa de seus esforços em divulgar o problema do aquecimento global. Eles vão dividir o prêmio de US$ 1,5 milhão - cerca de R$ 3 milhões. (com informações G1)

IBAMA APREENDE 5.000 OVOS DE TARTARUGA NO RS

Em uma operação realizada ontem à tarde, 5,2 mil ovos da tartaruga conhecida como tigre-dágua (Trachemys dorbigni) foram apreendidos em uma propriedade rural no município de Arroio Grande, no sul do Estado. Todos estavam enterrados na areia, em uma área próxima às margens da Lagoa Mirim. A espécie é nativa da região. Segundo o chefe do escritório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na área, o proprietário do terreno foi multado em R$ 500 por ovo apreendido, num total estimado em R$ 2,6 milhões, e responderá por crime ambiental. O material coletado pelos fiscais foi levado para o Núcleo de Reabilitação da Fauna Silvestre, da Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Os ovos serão inspecionados um a um, a fim de que sejam analisadas suas condições de fertilização. (com informações Clicrbs)

ARACRUZ X ÍNDIOS: ACORDO NO ES

A direção da Aracruz Celulose e lideranças indígenas das etnias Tupiniquim e Guarani Mbyá assinaram nesta segunda, em Brasília, um termo de ajustamento de conduta que define obrigações para ambas as partes e determina soluções para uma antiga disputa pela propriedade de terras no Espírito Santo. O principal efeito da medida é a transferência de 11,9 mil hectares de terras para as comunidades indígenas. O acordo foi intermediado pelo Ministério Público Federal, a pedido do ministro da Justiça, Tarso Genro, presente à cerimônia assim como o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Márcio Meira.As terras no Espírito Santo que serão homologadas e demarcadas foram adquiridas de particulares há mais de 30 anos pela Aracruz Celulose sem saber que se tratava de terras indígenas, dando início a uma disputa.

A interferência do Ministério Público Federal possibilitou o caminho da conciliação. Na região vivem aproximadamente 600 famílias indígenas. Pelo termo assinado, a Aracruz tem até um ano para retirar a madeira da área e se compromete a apoiar com até R$ 3 milhões o desenvolvimento de estudos etnoambientais solicitados pela comunidade indígena. O objetivo é permitir a elaboração de projetos e programas que promoverão a autosustentabilidade dos índios, apontando as melhores alternativas para o uso das terras. Nesse período, uma empresa a ser contratada pela Funai também fará a demarcação física da área. A fundação, segundo seu presidente, também vai repassar recursos emergenciais às famílias indígenas. (com informações Clicrbs)

REUNIÃO SOBRE O CLIMA EM BALI

Representantes de mais de 180 países vão discutir, de hoje (3) até o dia 14, o futuro das negociações mundiais para um novo regime de mudanças climáticas. A 13ª Reunião das Partes sobre o Clima (COP-13) deverá apontar um calendário para a elaboração do mecanismo sucessor do Protocolo de Kyoto – acordo internacional para redução de emissões de gases do efeito estufa – cujo primeiro período de compromisso vence em 2012.

Reunidos sob a Convenção-Quadro da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC, a sigla em inglês), os negociadores vão tentar chegar a um consenso sobre as próximas etapas da discussão climática em âmbito global, o chamado "mapa do caminho". As conclusões do quarto relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC, a sigla em inglês), que apontou a piora do aquecimento global como "inequívoca", deverão ser a base científica das discussões entre os países. A expectativa de mudanças de posicionamento da Austrália e dos Estados Unidos – que apesar de desenvolvidos não ratificaram o acordo de Kyoto – também marcará os debates e as manifestações e protestos de organizações não-governamentais (ONGs) e ativistas fora da programação oficial da ONU.

A discussão sobre o aprofundamento das metas já existentes ou o estabelecimento de compromissos obrigatórios de redução em países em desenvolvimento também fará parte da agenda de Bali, mas não há previsão de acordos definitivos sobre o assunto para esse encontro. Maior arquipélago do mundo, com mais de 15 mil ilhas, a Indonésia, se confirmados os cenários mais pessimistas de aumento da temperatura global previstos pelo IPCC, pode enfrentar a perda de parte de seu território com a subida do nível do mar. Durante a COP-13, a Ilha de Bali deverá receber cerca de 10 mil pessoas, de acordo com a ONU. (com informações Clicrbs)

LICENÇA AMBIENTAL PARA O PARQUE EÓLICO

Um ano depois de entrar em funcionamento, o Parque Eólico de Osório (Rio Grande do Sul), o maior da América Latina, recebeu licença ambiental para duplicar sua capacidade de produção de energia. A concessão da licença é o primeiro passo para a ampliação do projeto no estado do Rio Grande do Sul, explorado pela Ventos do Sul Energia, uma empresa que tem como sócios o grupo Elecnor (majoritário, 91%) – através de sua filial Enerfin Enervento – e a Wobben Windpower (9%), filial da alemã Enercon. O Parque Eólico de Osório é na realidade um complexo de três parques – Osório, Sangradouro e Índios –, constituídos por 25 turbinas aerogeradoras cada um, de 2 megawatts (MW). O parque é o resultado de um investimento de R$ 670 milhões e é capaz de produzir energia suficiente para cobrir o consumo residencial de 650 mil pessoas por ano. A Ventos do Sul representa metade da energia eólica gerada no país, mas, segundo o Atlas de Potencial Eólico brasileiro poderá alcançar os 143 mil MW. Atualmente, há 85 mil turbinas eólicas em operação no mundo.

A Alemanha lidera a lista de países produtores da energia (16% do total produzido), seguida de Dinamarca (12%), Estados Unidos, Índia e Espanha.A Europa lidera o mercado eólico, com uma cota de 65%, mas poderá ser superada dentro de pouco tempo pelos Estados Unidos, enquanto a região ibero-americana representa apenas 0,7% desse mercado. No entanto, a energia eólica é a fonte de maior crescimento no mundo, com taxa anual de 28,6%. Em um ano, o parque de Osório evitou a emissão de 148.325 toneladas de CO2 à atmosfera, o consumo anual de 36.500 toneladas de petróleo e de 41,2 milhões de metros cúbicos de gás natural, segundo os diretores das instalações.

N.A. Energias alternativas são um excelente caminho para a preservação de recursos naturais em ritmo de escassez.