JFSC SUSPENDE OBRAS DO PRÉDIO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIPA

A Justiça Federal determinou a suspensão imediata e temporária das obras de construção da sede da Receita Federal, em imóvel situado em área protegida da Avenida Beira-Mar Norte, até a conclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A ordem também exige decisão técnica final dos órgãos de patrimônio histórico nacional e municipal, inclusive com manifestação sobre o EIV. A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, e atendeu ao pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF). O imóvel fica integralmente dentro da poligonal de proteção de bem tombado federal - a Ponte Hercílio Luz - e está envolvido pelo Conjunto Urbano Rita Maria, pelos lados e ao fundo A decisão foi registrada terça-feira (19/5/2009). Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. A ação foi proposta contra a União, o município, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf). O Processo é de nº 2009.72.00.003981-9, e a íntegra da decisão pode ser visualisada aqui: http://www.trf4.jus.br:80/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfsc&documento=2540440&DocComposto=&Sequencia=&hash=554e467bfa2cc078b42f6c60f2bef873