A Corregedoria-Geral de Justiça deu prazo de 30 dias, a partir de 19 de fevereiro, para que seja efetivada parceria entre as Secretarias Estadual do Meio Ambiente e da Fazenda e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler para a emissão de Certidão Negativa da Receita Estadual, que passará a conter informações sobre multas ambientais. Durante este período, fica suspensa a vigência do Provimento 02/08 da Corregedoria, que instituiu a emissão da Certidão Negativa de Multas Ambientais para transações com imóveis rurais. (com informações FEPAM)
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário