O Projeto de Lei 3025/08 inclui a disciplina de Educação Ambiental nos currículos dos ensinos fundamental e médio, conforme as diretrizes da Lei 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania. Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 294/08, pretende reservar 2% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para municípios com unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. (com informações Agência Câmara)
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