LEI ANTIFUMO SUPENSA EM SP

A justiça de SP suspendeu parte dos efeitos da Lei Antifumo no Estado , que proíbe o consumo de cigarro e derivados em ambientes fechados de uso coletivo. A decisão retira dos empresários a obrigação de fiscalizar os consumidores e torna legais os fumódromos em ambientes fechados. Com a mudança, quem descumprir a lei antifumo não sofrerá sanções. A Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania disse que vai recorrer e que a lei antifumo entrará em vigor no dia 6 de agosto. A decisão tem origem no mandado de segurança que a Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abrsi). Segundo o despacho do juiz, ele suspende "a eficácia da norma (antifumo) no que proíbe a existência de fumódromos nos termos previstos na lei federal 9.294/96". Isso quer dizer que, se pode haver espaços especiais para fumantes, a lei antifumo não tem eficácia alguma. O Brasil é signatário de uma convenção da Organização Mundial de Saúde mais restrititva do que a lei antifumo estadual e hierarquicamente superior à lei federal. E, segundo a Secretaria da Justiça, o Supremo Tribunal Federal julgou um caso semelhante, de conflito entre as leis federal e estadual, e julgou que o estado pode legislar concorrentemente com a União. Esta foi a primeira decisão favorável à Abresi desde o início da batalha judicial em torno da lei antifumo. (com informações Época)