PROCURADORIA QUESTIONA CÓDIGO AMBIENTAL/SC NO STF

O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4252) ajuizada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, com pedido de medida cautelar, para questionar o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, instituído pela lei 14.675, de 13 de abril de 2009. De acordo com o procurador-geral, a lei contraria regras e princípios gerais, de observância obrigatória, estabelecidos pela União em matéria de proteção ao meio ambiente. Especificamente, estariam sendo violadas partes das leis 4.771/65 (Código Florestal), 7.661/88 (Lei do Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro), e 11.428/06 (Lei de Proteção à Mata Atlântica). Para a PGR, a Lei 14.675/2009, do estado de Santa Catarina, deve ser considerada inconstitucional porque a legislação estadual pretende substituir padrões normativos que dependem de disposições federais. Ele ainda diz que a competência suplementar não deve ser utilizada com esse viés. O pedido de urgência na análise do caso se dá, de acordo com a ADI, em vista da possibilidade real de que severos danos ao patrimônio ambiental de Santa Catarina aconteçam. (com informações STF)