O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou, nesta quinta-feira (24), durante sua 51ª reunião extraordinária, em Fortaleza, resolução que trata do conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo ou substâncias nocivas que tenham impacto sobre o meio ambiente em águas sob jurisdição nacional. A resolução atinge portos, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos, entre outros.O Conama também aprovou moção que solicita ao Supremo Tribunal Federal que julgue com urgência a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ATPF) nº 101, que pede a suspensão definitiva de liminares de importações de pneus usados, para que o Brasil possa cumprir integralmente as determinações do painel da Organização Mundial de Comércio (OMC) e assegurar a eficácia das normas que proíbem a importação de pneus usados. (com informações MMA)
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