STJ MANTÉM OBRAS PARALISADAS NO GUARUJÁ/SP

A Eluma S/A Comércio e Indústria continua proibida de executar qualquer ato inerente à implantação física do loteamento Península, situado na Praia da Enseada, no Guarujá (SP). Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ rejeitou o recurso especial interposto pela empresa contra liminar do TJ/SP. A liminar que paralisou as obras e a venda dos lotes foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo MP/SP, objetivando a nulidade dos atos de aprovação e registro do loteamento, cuja licença foi concedida pela municipalidade em descumprimento ao artigo 1º da Lei n. 4.778/65. O MP alega, entre outros pontos, irregularidade na concessão da licença sem a manifestação prévia de autoridade ambiental. A decisão foi mantida em agravo de instrumento e em embargos de declaração, e a Eluma recorreu ao STJ na tentativa de revogar a liminar. Para conferir informações sobre o processo e a decisão: http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200602368141 (com informações STJ)