PREFEITO CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

O Ministério Público (MP) obteve sentença em ação civil pública, ajuizada em 2010, condenando por improbidade administrativa o Prefeito de Itapuí, José Gilberto Saggioro, por não construir estação de tratamento de esgoto no Município, desrespeitando uma ordem judicial com trânsito em julgado desde 2000. De acordo com a ação, o loteamento Balneário Mar Azul despeja, diariamente, no rio Tietê, dejetos retirados de suas fossas sépticas, e existe a necessidade urgente da construção da rede de tratamento de esgoto na cidade, para preservar o Córrego Bica de Pedra, além do Rio Tietê. Em sua decisão, o Juiz Leonardo Labriola Ferreira Menino deu provimento à ação e condenou o Prefeito por ato de improbidade administrativa ambiental. “Ora, impossível que o Município não consiga por longos 10 anos após a decisão judicial dar início às obras de construção da rede de esgoto por problemas burocráticos e de convênio com o Governo do Estado”. Saggioro foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais por três anos, além de multa civil no valor de cinco salários atuais do cargo de prefeito. Cabe recurso da decisão. (com informações Grupo Direito Ambiental)