DECRETO 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

Foi publicado o Decreto n.º 6686, de 10 de dezembro de 2008, que altera e acresce dispositivos ao Decreto n^o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Uma reivindicação dos produtores rurais foi atendida: aumento do prazo para averbação da reserva legal em suas áreas. O texto integral está no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6686.htm