PV QUESTIONA CÓDIGO AMBIENTAL DE SC

O Partido Verde (PV) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o Código Ambiental catarinense que reduz de 30 a 500 metros para cinco a dez metros as áreas de preservação permanente às margens dos rios de Santa Catarina. Para a legenda, dispositivos da Lei 14.675/09, sancionada pelo governador Luiz Henrique, afrontaria a Constituição Federal. O artigo 24 da Carta Magna revela que compete à União e aos estados legislarem, de forme concorrente, sobre meio ambiente, lembra a legenda. No âmbito dessa competência, prossegue o PV, cabe à União fixar as normas gerais e aos estados adequarem a norma nacional às suas realidades, mas respeitando o mínimo estabelecido pela lei federal, diz o partido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4229. Da forma que foram redigidos, os artigos 114, 115 e 118 da norma catarinense desrespeitam o artigo 225 da Constituição, que protege as áreas de preservação permanente, como estabelecidas pelo Código Florestal, sustenta o partido. O código (Lei 4.771/65 ), em seu artigo 2º, fixa em 30 até 500 metros a área a ser preservada às margens dos rios, em faixas proporcionais à largura do curso d’água, arremata. Com esses argumentos, o PV pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 114, 115 e 118 da Lei 14.675/09, de Santa Catarina. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.