TRF4 DETERMINA DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO EM ITAPEMA/SC

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou nesta semana a empresa Seven Seven Administradora de Bens e Serviços Ltda. a demolir edificação de mais de dois mil metros quadrados localizada às margens do Rio Bela Cruz, no centro do município de Itapema/SC. A Ré já havia sido condenada a pagar multa de R$ 250 mil em primeira instância, decisão que foi mantida pela corte. O imóvel, edificado em área de preservação permanente, está além do limite de 30 metros de recuo exigido pela lei. Posteriormente à retirada, a empresa deverá recuperar a área de acordo com o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) elaborado pelo IBAMA, o qual deverá financiar. Para construir em áreas de preservação, é necessária a obtenção de licença ambiental e elaboração de estudo e relatório de impacto ambiental, o que não foi realizado pela ré. Tais medidas têm por objetivo garantir a preservação do meio ambiente e a realização de um desenvolvimento sustentável. AC 2006.72.08.001915-5/TRF (notícia graças ao Maurício Fernandes)