O Desembargador Francisco José Moesch, da 21ª Câmara Cível, suspendeu os efeitos de Decreto Municipal de Uruguaiana que declarou a caducidade do contrato de concessão da rede de esgoto sanitário local firmado com a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN). O magistrado determinou ainda, em antecipação da tutela, que o Município se abstenha de realizar licitação para nova concessão até a decisão final do processo. A decisão atende a agravo interposto pela empresa. A íntegra da decisão está no site www.tjrs.jus.br, processo n. 70029155306.
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