Foi aprovado na Câmara dos Deputados (ainda terá de ser analisado no Senado) o projeto de lei complementar que define as competências da União, dos estados e dos municípios para a proteção ambiental e as responsabilidades nas concessões de licenças ambientais. Pelo texto aprovado, a licença ou autorização ambiental para um determinado empreendimento deverá ser concedida por uma única esfera do governo: federal, estadual ou municipal. O texto estabelece que o ente federado que conceder a licença será o responsável pela fiscalização. Também define que a autorização ou licenciamento ambiental será realizada em um único nível de competência, e que os demais entes federativos poderão manifestar-se de maneira não vinculante e atuar, apenas, supletivamente em condições específicas. É um retrocesso, ao meu ver. A possibilidade de todos os órgãos ambientais realizarem a fiscalização em prol do meio ambiente é uma conquista que não pode ser descartada. Como existe um caminho até que o projeto se torne efetivamente lei, vamos esperar a exclusão de tal dispositivo. (com informações Agência Brasil)
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2 comentários:
Se é um retrocesso não podemos simplesmente esperar que esse dispositivo seja excluído. A sociedade, através de seus cidadãos conscientes, precisa manifestar-se efetivamente. O que podemos fazer?
Temos que tentar mobilizar e conscientizar a sociedade da situação. Aproveitar o espaço que a intenet nos proporciona, mandar mail aos deputados e senadores, repercutir a notícia em grupos de discussão, enfim, fazer circular a informação e promover o debate.
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