Reunião do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), realizada nesta quinta-feira (21), aprovou os processos de qualificação de mais quatro municípios para o licenciamento ambiental das atividades de impacto local. Agora Rio Grande, André da Rocha, Triunfo e Barão unem-se aos 183 municípios que já fazem a gestão ambiental, que inclui a emissão de licenças para atividades e empreendimentos potencialmente poluidores nos limites do território municipal. O Consema também deliberou sobre a proposta de resolução para disciplinar o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em Área de Preservação Permanente (APPs), situados em área urbana consolidada. O problema é que a legislação define o que é APP, mas há uma indefinição quanto ao tratamento a ser dado às atividades localizadas ou a se instalarem nessas áreas dentro de zonas urbanas. A proposta será encaminhada para avaliação nas Câmaras Técnicas Jurídica, de Gestão Compartilhada e de Biodiversidade. Depois, retornará ao plenário para votação. (com informações SEMA)
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