O juiz da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre, Cândido Alfredo Leal Júnior considerou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Movimento Gaúcho de Defesa Animal (MGDA) contra o Ibama. Na ação, o MGDA discutia sobre a nulidade de estudos realizados para a liberação da caça amadorística no RS e a revogação da portaria do Instituto, que autorizou a temporada de caça no ano de 2005. O Ibama é responsável pela publicação de portaria que autoriza a caça amadorística no Estado do RS. A liberação só pode ocorrer após estudo técnico e científico para averiguação das peculiaridades regionais que permitiriam a atividade sem prejuízo ao meio ambiente. Segundo o MGDA, o Ibama delegou a realização do estudo à Fepam, que por sua vez passou a tarefa à Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul e à Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Entretanto, o MGDA, entende que "esses estudos não são suficientes para atender as exigências legais".
O magistrado reconheceu, na sentença, que os estudos realizados antes de 2005 eram insuficientes para a liberação da caça. Ele determinou ao Ibama que abstenha-se de permitir temporadas de caça amadora no Estado nos anos subseqüentes, até que sejam feitos estudos científicos atualizados, inequívocos e conclusivos que permitam, com segurança, a prática da atividade de caça sem risco para o meio ambiente, para os ecossistemas e para as populações de fauna atingidas. O juiz também fixou uma multa de R$ 11.009,17, por dia de descumprimento ou por licença ou autorização concedida em desatenção à sentença. A sentença tornou definitiva a medida liminar deferida no curso do processo.
Em 2005, uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, também questionava se os estudos realizados pelo Ibama eram suficientes para autorizar a caça amadorística, sem que isto representasse riscos à fauna. Em 1º de junho deste ano a juíza Clarides Rahmeier determinou a suspensão de eventual temporada de caça amadorística aberta ou a ser aberta no RS no ano de 2007 e impossibilitou a sua abertura nos anos seguintes, até a realização de estudos conclusivos de que a caça não representa riscos às espécies de fauna visadas. (Com informações da JF-RS e Espaço Vital).
O magistrado reconheceu, na sentença, que os estudos realizados antes de 2005 eram insuficientes para a liberação da caça. Ele determinou ao Ibama que abstenha-se de permitir temporadas de caça amadora no Estado nos anos subseqüentes, até que sejam feitos estudos científicos atualizados, inequívocos e conclusivos que permitam, com segurança, a prática da atividade de caça sem risco para o meio ambiente, para os ecossistemas e para as populações de fauna atingidas. O juiz também fixou uma multa de R$ 11.009,17, por dia de descumprimento ou por licença ou autorização concedida em desatenção à sentença. A sentença tornou definitiva a medida liminar deferida no curso do processo.
Em 2005, uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, também questionava se os estudos realizados pelo Ibama eram suficientes para autorizar a caça amadorística, sem que isto representasse riscos à fauna. Em 1º de junho deste ano a juíza Clarides Rahmeier determinou a suspensão de eventual temporada de caça amadorística aberta ou a ser aberta no RS no ano de 2007 e impossibilitou a sua abertura nos anos seguintes, até a realização de estudos conclusivos de que a caça não representa riscos às espécies de fauna visadas. (Com informações da JF-RS e Espaço Vital).
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