EMPRESAS PESQUEIRAS PROIBIDAS DE EXERCER ATIVIDADES EM SC

As empresas Florimar Indústria e Comércio de Pescado S/A e Indústria e Comércio de Pescados Chico´s estão proibidas de exercer temporariamente as atividades de beneficiamento de pescado até que ambas adequem os sistemas de tratamento de efluentes às normas ambientais e comprovem a sua eficiência. Em caso de descumprimento, as empresas, localizadas na região de Ganchos do Meio e Canto dos Ganchos, em Governador Celso Ramos, serão multadas diariamente em um um mil reais. Ainda, conforme a decisão, o município deverá identificar e lacrar os pontos de despejos de efluentes sem tratamento. Em caso de descumprimento, o município terá que arcar com multa diária no valor de R$ 5 mil. Segundo o Ministério Público Federal, por vários anos, as empresas teriam lançado efluentes líquidos (resíduos do processo de evisceração e salga dos peixes) para o mar sem o devido tratamento. Além disso, as empresas estariam funcionando com as Licenças Ambientais de Operação vencidas desde 2003.A decisão foi proferida em ação civil pública que sustenta que, além de poluentes, as indústrias estariam irregularmente implantadas em áreas da União, sem qualquer autorização. Conforme fotos e documentos anexados aos autos, a Pescados Chico´s estaria situada parte próxima à praia e parte sobre o mar. Já a Florimar estaria sobre a areia da praia. A decisão judicial também anotou que a Fatma foi omissa em relação ao seu poder-dever de fiscalizar e interditar atividades que estejam em desconformidade com a legislação ambiental. A autarquia estadual teria apenas autuado as empresas e continuado a conceder licenças que nunca tiveram suas condicionantes cumpridas. (Proc. nº 2008.72.00.004432-0 - com informações do MPF/SC e Ambiente Vital).