Os fabricantes de tinta de uso infantil, escolar ou imobiliário têmprazo de seis meses para limitar a 0,06% a concentração de chumbo metálico no peso dos produtos. De acordo com a Lei n.º 11.762 publicada no Diário Oficial da União, o limite será determinado mediante ensaio em laboratório, em conformidade com as normas técnicas nacionais ou internacionais. Além disso, o prazo para a comercialização dos estocados é de um ano. Estão excluídos da norma materiais de revestimento usados em equipamentos agrícolas e industriais, tratamento anticorrosivo à base de pintura, sinalização de trânsito e de segurança, veículos, aviões, embarcações e vagões de transporte ferroviário, artes gráficas, eletrodomésticos e produção artística. (com informações Gestão Sócio-Ambiental)
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