MPF EXIGE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE APPS EM SC

O Ministério Público Federal em Tubarão (SC) notificou a Celesc para que cumpra a decisão do TRF/4ª Região, em Porto Alegre, que proíbe a instalação de energia elétrica em áreas de preservação permamente (APPs). A solicitação foi enviada ao gerente da agência regional da empresa de Garopaba e pode acarretar em multa diária de R$ 1 mil por ligação elétrica instalada nessas áreas. De acordo com o procurador da República em Tubarão, foi decidido judicialmente que a Celesc deverá suspender todas as ligações de energia elétrica em áreas de preservação permanente. Em laudo técnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o órgão apontou um restaurante, no município de Garopaba, que está dentro de área de proteção ambiental. (com informações MP/RS)

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